http://dre.pt/pdf2sdip/2012/03/053000000/0958009581.pdf
É caso para dizer: finalmente! Mais vale tarde que nunca. Contra o comodismo e o imobilismo locais (quando chamei a atenção da autarquia para o assunto na Assembleia Municipal, a resposta obtida foi: "isso é problema do IGESPAR"!), parece que alguém se lembrou de ressuscitar o morto. Loas ao senhor Secretário de Estado da Cultura!
Fica aqui o agradecimento ao amigo Teodósio Dias pela dica.