Os "Julgados Municipais" foram instâncias judiciais criadas por Decreto de 29 de Julho de 1886. Confesso que nunca tinha ouvido falar deste tipo de tribunais até o amigo Nuno Trindade me ter feito chegar um documento onde é mencionado o Julgado Municipal de Alfândega da Fé.
Segundo informação colhida na página do Arquivo Distrital de Setúbal "os Julgados Municipais funcionam dependentes da Comarca em que se integram. Têm à frente um Juiz de Direito e alçada sobre processos crimes e cíveis e das suas decisões cabe recurso ao Tribunal da Comarca (...). A criação do Julgado Municipal depende da disponibilização, por parte das Câmaras Municipais, de edifício próprio para o funcionamento do tribunal e do pagamento condigno ao juiz e subdelegado do procurador régio.
No século XX, houve nova criação de Julgados Municipais."
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